REsp 2218999 - DECISAO

REsp 2218999 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão) e a recorrente não impugnou essa fundamentação, incorrendo na hipoteca da Súmula 283/STF; ademais, a questão sobre compensação não foi apreciada anteriormente pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Reconhecimento Administrativo De Créditos, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (não havendo omissão) e a recorrente não impugnou essa fundamentação, incorrendo na hipoteca da Súmula 283/STF; ademais, a questão sobre compensação não foi apreciada anteriormente pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial no mérito na parte conhecida
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)