AREsp 2900274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema 1075 ao reconhecer a progressão como direito subjetivo não obstado por dotação orçamentária, e as alegações recursais foram genéricas ou versavam sobre matéria constitucional que não cabe ao STJ examinar.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Dotação Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 283/284/stf, Tema 1075/stj, Aplicação Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Dotação Orçamentária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmulas 283/284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à observância orçamentária e à tripartição dos poderes
  3. 3 incidência do Tema 1075/STJ sobre progressão funcional como direito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema 1075 ao reconhecer a progressão como direito subjetivo não obstado por dotação orçamentária, e as alegações recursais foram genéricas ou versavam sobre matéria constitucional que não cabe ao STJ examinar.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.