REsp 1948122 - ACORDAO

REsp 1948122 - ACORDAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ de que os efeitos financeiros da promoção/progressão funcional devem ser fixados a partir da data em que são preenchidos todos os requisitos legais ou da data do requerimento; assim, os argumentos da agravante foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, sendo provido o agravo interno e o recurso especial, com inversão da sucumbência, em conformidade com precedentes sobre contagem do interstício e início dos efeitos financeiros.

Parties
Agravante: LUCIANA KIMIKO MORI NAKAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstícios, Efeitos Financeiros, Servidores Públicos Federais, Promoção
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Interstícios Efeitos Financeiros Servidores Públicos Federais Promoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA KIMIKO MORI NAKAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início dos efeitos financeiros da promoção/progressão funcional
  2. 2 Contagem do interstício (data de entrada em exercício vs data do requerimento)
  3. 3 Aplicação do Decreto 84.669/1980 e da Lei 5.645/1970

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ de que os efeitos financeiros da promoção/progressão funcional devem ser fixados a partir da data em que são preenchidos todos os requisitos legais ou da data do requerimento; assim, os argumentos da agravante foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, sendo provido o agravo interno e o recurso especial, com inversão da sucumbência, em conformidade com precedentes sobre contagem do interstício e início dos efeitos financeiros.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.