REsp 2215199 - DECISAO

REsp 2215199 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrida, tendo sido enfrentada a questão da prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ; a alegação de renúncia à prescrição decorrente da Lei Estadual nº 3.901/2022 não foi deduzida nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal; ademais, parte da tese dependeria de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento em outros pontos (Súmula 211/STJ). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Valores Retroativos, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Valores Retroativos Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e alcance da Súmula 85/STJ
  3. 3 Alegação de renúncia à prescrição em razão de previsão da Lei Estadual nº 3.901/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrida, tendo sido enfrentada a questão da prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ; a alegação de renúncia à prescrição decorrente da Lei Estadual nº 3.901/2022 não foi deduzida nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal; ademais, parte da tese dependeria de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e faltou prequestionamento em outros pontos (Súmula 211/STJ). Por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)