REsp 2167666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 8º da LC 173/2020, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1075) de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que superados limites da LRF (exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1075/stj
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1075/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, caput, I e VII, da LC 173/2020 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 1075/STJ sobre progressão funcional e exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000
  3. 3 Compatibilidade entre decisão estadual e jurisprudência do STJ sobre direito subjetivo à progressão funcional apesar de limites da LRF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento do art. 8º da LC 173/2020, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1075) de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que superados limites da LRF (exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno