REsp 2185207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer relação de trato sucessivo (sendo, assim, prescritíveis apenas as parcelas anteriores ao quinquênio) e porque a apreciação da matéria demanda exame de lei estadual, obstáculo ao reexame nesta via em razão da Súmula 280/STF; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorridos: AUTORES/APELANTES/IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Trato Sucessivo, Mandado De Segurança, Avaliação De Desempenho, Controle De Legislação Estadual, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Prescrição Trato Sucessivo Mandado De Segurança Avaliação De Desempenho Controle De Legislação Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AUTORES/APELANTES/IMPETRANTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prescrição vs. obrigação de trato sucessivo
  2. 2 Inviabilidade de exame de lei estadual pelo STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em casos de progressão funcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer relação de trato sucessivo (sendo, assim, prescritíveis apenas as parcelas anteriores ao quinquênio) e porque a apreciação da matéria demanda exame de lei estadual, obstáculo ao reexame nesta via em razão da Súmula 280/STF; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida