RMS 75115 - DECISAO

RMS 75115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a aplicação dos critérios de desempate que o deixou fora das 350 vagas), configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 37 da Lei 11.359/2019 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração.

Parties
Impetrante/recorrente: RANGEL GOMES SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RANGEL GOMES SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 20, §2º do PCCR/Lei Estadual nº 11.359/2019
  3. 3 Alegação relativa ao art. 37 da Lei nº 11.359/2019 não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a aplicação dos critérios de desempate que o deixou fora das 350 vagas), configurando violação do princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a questão relativa ao art. 37 da Lei 11.359/2019 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.