AREsp 2794470 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegada premissa fática equivocada não se demonstra, pois o juízo de valor foi formulado à luz das provas dos autos; não cabe a rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração nem em recurso especial, à vista do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE; Agravado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção De Servidor Público, Embargos De Declaração, Premissa Equivocada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Progressão Funcional Promoção De Servidor Público Embargos De Declaração Premissa Equivocada Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE

Agravante

Município de Macaé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por premissa equivocada
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alegada premissa fática equivocada não se demonstra, pois o juízo de valor foi formulado à luz das provas dos autos; não cabe a rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração nem em recurso especial, à vista do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.