REsp 2223956 - DECISAO

REsp 2223956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por omissão do acórdão anterior quanto à análise do art. 4º do Decreto nº 2.565/1998 (regra de transição), tornando sem efeito a decisão de fls. 344-348 e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, pois a apreciação do dispositivo pode impactar diretamente a solução jurídica do caso.

Parties
Autor/embargante: Ary de Azevedo Camargo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (recurso Especial Em Tramitação) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Retorno Do Recurso Especial Para Nova Apreciação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 344-348 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial; embargos da União às fls. 352-353 julgados prejudicados.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Transição/regra De Transição (art. 4º Do Decreto Nº 2.565/1998), Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Promoção Efeitos Financeiros Transição/regra De Transição (art. 4º Do Decreto Nº 2.565/1998) Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ary de Azevedo Camargo

Autor/embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (recurso Especial Em Tramitação) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Retorno Do Recurso Especial Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra de transição do art. 4º do Decreto nº 2.565/1998 sobre servidores que integravam a carreira antes da reestruturação promovida pela Lei nº 9.266/1996
  2. 2 Momento a partir do qual se operam os efeitos financeiros da progressão funcional (data do implemento dos requisitos vs. 1º de março do ano subsequente, conforme Decreto nº 2.565/1998)
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à análise do art. 4º do Decreto nº 2.565/1998 e possível violação do art. 1.022, II, do CPC e do dever de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por omissão do acórdão anterior quanto à análise do art. 4º do Decreto nº 2.565/1998 (regra de transição), tornando sem efeito a decisão de fls. 344-348 e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, pois a apreciação do dispositivo pode impactar diretamente a solução jurídica do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 344-348 tornada sem efeito; autos retornem para nova apreciação do recurso especial; embargos da União às fls. 352-353 julgados prejudicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 344-348
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornar os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial de fls. 175-182