REsp 2184186 - DECISAO

REsp 2184186 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, por tratar a tese recursal de matéria eminentemente constitucional (princípio da isonomia), cuja apreciação plena implicaria enfrentamento de questão constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; na origem, o Tribunal entendeu que o Decreto nº 84.669/1980, ao fixar data única para contagem do interstício, ofende a isonomia e manteve a sentença que determinou reenquadramento e pagamento de diferenças, com majoração de honorários conforme legislação processual aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Recorrido: servidor do INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Progressão Funcional, Princípio Da Isonomia, Interstício Para Promoção, Decreto Nº 84.669/1980, Lei Nº 11.090/2005, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Princípio Da Isonomia Interstício Para Promoção Decreto Nº 84.669/1980 Lei Nº 11.090/2005 Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrente

servidor do INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do Decreto nº 84.669/1980 que fixa data única para contagem do interstício de 12 meses
  2. 2 Possível violação do princípio da isonomia (art. 5º da CF) pela fixação de data única
  3. 3 Cabimento do recurso especial para matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento, por tratar a tese recursal de matéria eminentemente constitucional (princípio da isonomia), cuja apreciação plena implicaria enfrentamento de questão constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; na origem, o Tribunal entendeu que o Decreto nº 84.669/1980, ao fixar data única para contagem do interstício, ofende a isonomia e manteve a sentença que determinou reenquadramento e pagamento de diferenças, com majoração de honorários conforme legislação processual aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC