AREsp 3021191 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o apelo suscita questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque incide óbice de prequestionamento identificado nas Súmulas n. 282 e 356/STF, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA; Recorrida: Servidora pública (Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Legalidade Administrativa, Reserva Legal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Progressão Funcional Legalidade Administrativa Reserva Legal Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Servidora pública (Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da legalidade (art. 37 CF/1988) pela concessão de progressão funcional sem cumprimento de requisitos legais
  2. 2 Impossibilidade de concessão automática de progressão funcional sem requerimento administrativo prévio (art. 5º, II, CF/1988)
  3. 3 Implementação de progressão funcional sem estudo prévio de impacto financeiro e limites orçamentários (art. 169 CF/1988; arts. 16 e 17 da LRF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o apelo suscita questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque incide óbice de prequestionamento identificado nas Súmulas n. 282 e 356/STF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.