REsp 2218439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico, de modo que o acórdão do Tribunal de origem restou suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: ZAQUEU BARBOSA DA SILVA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ZAQUEU BARBOSA DA SILVA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico, de modo que o acórdão do Tribunal de origem restou suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.