AREsp 2818717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a análise demandaria exame de legislação local, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), e incidem óbices de admissibilidade processual e de vedação de recurso baseado em súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Prescrição Quinquenal, Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Funcional Promoção Prescrição Quinquenal Competência Para Confronto Entre Lei Local E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial fundado na alínea "b" do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Conflito entre legislação municipal e federal sobre sistema de ascensão funcional de servidores
  3. 3 Aplicação das Súmulas 85/STJ e 443/STF quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a análise demandaria exame de legislação local, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), e incidem óbices de admissibilidade processual e de vedação de recurso baseado em súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por não conhecimento do recurso especial, dele não conheço.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.