AREsp 3003368 - DECISAO

AREsp 3003368 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ser interposto contra acórdão que se fundamentou em legislação municipal (impedindo o exame da matéria nesta via), por versar em tese eminentemente constitucional de competência do STF, por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 280/STF, 284/STF, 126/STJ e 518/STJ), além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA RODRIGUES POZATTI; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Aplicação Da CLT a Servidor Público Celetista, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Progressão Funcional Aplicação Da CLT a Servidor Público Celetista Competência Legislativa (art. 22 Cf) Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

SONIA REGINA RODRIGUES POZATTI

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 468 da CLT pela alteração unilateral de regime de vantagens de servidor celetista por legislação municipal
  2. 2 Competência legislativa para direito do trabalho (art. 22 CF) e aplicabilidade de normas trabalhistas a servidores municipais celetistas
  3. 3 Omissão do Município quanto à realização de avaliações de desempenho anuais previstas em decreto e princípio da legalidade (art. 37 CF; arts. 122 e 129 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ser interposto contra acórdão que se fundamentou em legislação municipal (impedindo o exame da matéria nesta via), por versar em tese eminentemente constitucional de competência do STF, por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 280/STF, 284/STF, 126/STJ e 518/STJ), além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.