REsp 2234757 - DECISAO

REsp 2234757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento quanto ao pleito do autor porque o Decreto nº 7.014/2009, editado em observância ao art. 2º, §1º, da Lei nº 9.266/1996, é legal ao exigir exercício ininterrupto e prever que a interrupção do exercício implica reinício da contagem do interstício; a interrupção decorrente de suspensão é consequência jurídica do afastamento e não constitui bis in idem; alegação de lei superveniente (Lei 15.047/2024) foi rejeitada por preclusão e por supressão de instância; houve também insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: VITOR JARDEL CARDOSO BORGES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Interrupção Do Interstício, Suspensão Disciplinar, Regulamentação Administrativa, Aplicação De Lei Superveniente, Preclusão Processual, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Interrupção Do Interstício Suspensão Disciplinar Regulamentação Administrativa Aplicação De Lei Superveniente Preclusão Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR JARDEL CARDOSO BORGES

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de suspensão interrompe a contagem do interstício para fins de progressão funcional
  2. 2 Legalidade do art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 7.014/2009 que determina reinício da contagem do interstício
  3. 3 Se a interrupção do interstício configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento quanto ao pleito do autor porque o Decreto nº 7.014/2009, editado em observância ao art. 2º, §1º, da Lei nº 9.266/1996, é legal ao exigir exercício ininterrupto e prever que a interrupção do exercício implica reinício da contagem do interstício; a interrupção decorrente de suspensão é consequência jurídica do afastamento e não constitui bis in idem; alegação de lei superveniente (Lei 15.047/2024) foi rejeitada por preclusão e por supressão de instância; houve também insuficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.