RMS 75150 - DECISAO

RMS 75150 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA PORTO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Impetrante/recorrente: ANA PAULA ZALEWSKI; Impetrante/recorrente: DOMENICA MERLIN; Impetrante/recorrente: JULIA DANIELI AGNOLETTO; Impetrante/recorrente: MAIRA PORTO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Impetrante/recorrente: MAUREN PEDRESCHI ANGST; Impetrante/recorrente: TARGELIA RODRIGUES DE NADAL; Autoridade Coatora/recorrida: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Avaliação De Desempenho, Licença Maternidade, Tema 1.075/stj, Direito Subjetivo Do Servidor
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Mandado De Segurança Avaliação De Desempenho Licença Maternidade Tema 1.075/stj Direito Subjetivo Do Servidor

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Parties

MARIA PORTO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

ANA PAULA ZALEWSKI

Impetrante/recorrente

DOMENICA MERLIN

Impetrante/recorrente

JULIA DANIELI AGNOLETTO

Impetrante/recorrente

MAIRA PORTO DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

MAUREN PEDRESCHI ANGST

Impetrante/recorrente

TARGELIA RODRIGUES DE NADAL

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação de requisitos legais para concessão de progressão funcional
  2. 2 Limitação percentual de servidores aptos à progressão (art.10 §1º Resolução 15/2022 - OE)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.075/STJ