AREsp 3002184 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a indevida pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; (ii) as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (súmula 211); e (iii) a Corte a quo analisou os fatos e provas, tendo sido demonstrada a regularidade da intimação via portal eletrônico e o decurso do prazo in albis.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Município de Teolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Intimação Por Meio Eletrônico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Intimação Por Meio Eletrônico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Município de Teolândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a indevida pretensão de reexame fático-probatório está vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; (ii) as alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (súmula 211); e (iii) a Corte a quo analisou os fatos e provas, tendo sido demonstrada a regularidade da intimação via portal eletrônico e o decurso do prazo in albis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto