AREsp 2970087 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegações não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Autor

Autor

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque parte das alegações não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015