AREsp 3041311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) eram inaptos para amparar a tese de vício formal da lei municipal e a alegação foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos, Vício Formal De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Vício Formal De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município do Brejo da Madre de Deus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de vício formal da Lei Municipal nº 262/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) eram inaptos para amparar a tese de vício formal da lei municipal e a alegação foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).