REsp 2131140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o caso não possui identidade com o Tema n. 1.129/STJ, que trata de servidor do INSS e de normas específicas, enquanto o presente processo refere-se à progressão funcional de servidor que ocupa cargo de Engenheiro Agrônomo no INCRA, de modo que não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Termo Inicial
Direito Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Termo Inicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.129/STJ ao caso
  2. 2 Termo inicial da progressão funcional de servidor do INCRA
  3. 3 Identidade de questões entre processos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o caso não possui identidade com o Tema n. 1.129/STJ, que trata de servidor do INSS e de normas específicas, enquanto o presente processo refere-se à progressão funcional de servidor que ocupa cargo de Engenheiro Agrônomo no INCRA, de modo que não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.