REsp 2242022 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: KERMA FREIRE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Isonomia
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
KERMA FREIRE DE SOUZA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
- 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (contexto factual)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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