AREsp 3053918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões para fins de recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela rejeição de documento sem oportunidade de manifestação
  3. 3 Necessidade de decisão de saneamento para delimitação de provas (art. 357, II e III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.