AREsp 3041311 - DECISAO

AREsp 3041311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e os dispositivos citados são inaptos para sustentar a tese de vício formal da Lei Municipal nº 262/2009, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesse ponto; ademais, as questões foram suficientemente enfrentadas e os embargos configuram tentativa de reforma da decisão.

Parties
Embargante: Município do Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão Funcional, Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos, Vício Formal De Lei Municipal, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos Vício Formal De Lei Municipal Súmula 284/stf Súmula Vinculante 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Brejo da Madre de Deus

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de negativa injustificada de aplicação da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e os dispositivos citados são inaptos para sustentar a tese de vício formal da Lei Municipal nº 262/2009, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesse ponto; ademais, as questões foram suficientemente enfrentadas e os embargos configuram tentativa de reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se