REsp 2259781 - DECISAO

REsp 2259781 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a carreira de Policial Rodoviário Federal possui regramento próprio (art. 5º do Decreto n. 8.282/2014) que determina a contagem do interstício a partir da data de entrada em exercício do servidor, não havendo contrariedade à jurisprudência do STJ nem fundamento para reforma do acórdão regional que reconheceu a contagem desde a entrada em exercício.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão Funcional, Terme Inicial Do Interstício, Policial Rodoviário Federal, Efeitos Financeiros, Regulamento Administrativo
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Terme Inicial Do Interstício Policial Rodoviário Federal Efeitos Financeiros Regulamento Administrativo

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do interstício para progressão funcional de Policial Rodoviário Federal: data de ingresso em exercício ou data fixa prevista em decreto?
  2. 2 Aplicabilidade das normas/decretos citados ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a carreira de Policial Rodoviário Federal possui regramento próprio (art. 5º do Decreto n. 8.282/2014) que determina a contagem do interstício a partir da data de entrada em exercício do servidor, não havendo contrariedade à jurisprudência do STJ nem fundamento para reforma do acórdão regional que reconheceu a contagem desde a entrada em exercício.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.