AREsp 1794676 - DECISAO

AREsp 1794676 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos recursos repetitivos e proceda à denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Afetação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional a servidor público, quando atendidos requisitos legais, em razão de limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito dos recursos repetitivos e proceda à denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.