AREsp 1789012 - DECISAO

AREsp 1789012 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação caso haja divergência, assegurando assim o mecanismo processual previsto na legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa dos autos, com publicação e intimação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Juízo De Retratação / Recursos Repetitivos
Administrativo Servidor Público Processo Civil (recursos Repetitivos) Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Juízo De Retratação / Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal do ente público.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação caso haja divergência, assegurando assim o mecanismo processual previsto na legislação aplicável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa dos autos, com publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos