AREsp 1745806 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e aos dispositivos do CPC sobre juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda nos termos do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015) após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Observar os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.