REsp 1909846 - DECISAO

REsp 1909846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e o recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.13‑A da Lei 12.772/2012, razão pela qual aplica‑se o art. 932, III, do CPC (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Progressão Funcional Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional à data de cumprimento dos requisitos legais
  2. 2 Se a avaliação de desempenho é requisito cumulativo para a progressão funcional do professor e condiciona os efeitos financeiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13-A da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e o recorrente não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e, adicionalmente, não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art.13‑A da Lei 12.772/2012, razão pela qual aplica‑se o art. 932, III, do CPC (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.