REsp 1908840 - DECISAO

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O Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ainda que reconheça-se que o direito ao benefício surge quando cumpridos cumulativamente o interstício e os requisitos legais, sendo o ato de avaliação, em regra, declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Efeito Financeiro, Interstício, Avaliação De Desempenho, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Decadência, Servidores Públicos Federais
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Promoção Efeito Financeiro Interstício Avaliação De Desempenho Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção na Carreira do Magistério Superior (data do cumprimento do interstício, data de conclusão da avaliação de desempenho ou data do requerimento administrativo)
  2. 2 Se a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória ou constitutiva para fins de início dos efeitos financeiros
  3. 3 Se é possível a avaliação após o interstício de 24 meses

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ainda que reconheça-se que o direito ao benefício surge quando cumpridos cumulativamente o interstício e os requisitos legais, sendo o ato de avaliação, em regra, declaratório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.