AREsp 1795810 - DECISAO

AREsp 1795810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: André Luis Cavalcanti Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Licença Para Pós Graduação, Avaliação De Desempenho, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Licença Para Pós Graduação Avaliação De Desempenho Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

André Luis Cavalcanti Moreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 9º da Lei 11.416/2006 e nulidade por negativa de embargos de declaração
  2. 2 Direito à progressão/promoção funcional durante afastamento para pós-graduação e inaplicabilidade do reconhecimento do tempo como efetivo exercício quando há exigência de avaliação de desempenho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente aos requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.