RMS 65378 - DECISAO

RMS 65378 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado após a vigência da MP 02/2019 convertida na Lei Estadual 3.462/2019, que suspendeu temporariamente a concessão de progressões; não há ato omissivo do gestor, pois este está obrigado a cumprir a norma legal, e não é cabível o mandado de segurança para atacar lei em tese; assim, não se verifica direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso foi desprovido, em conformidade com precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Suspensão Por Lei Estadual, Direito Líquido E Certo, Inconstitucionalidade De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Mandado De Segurança Suspensão Por Lei Estadual Direito Líquido E Certo Inconstitucionalidade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator por omissão do gestor público
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Alcance da Medida Provisória n. 02/2019 e da Lei Estadual n. 3.462/2019 sobre progressões funcionais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após a vigência da MP 02/2019 convertida na Lei Estadual 3.462/2019, que suspendeu temporariamente a concessão de progressões; não há ato omissivo do gestor, pois este está obrigado a cumprir a norma legal, e não é cabível o mandado de segurança para atacar lei em tese; assim, não se verifica direito líquido e certo, motivo pelo qual o recurso foi desprovido, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Publique-se.