RMS 58726 - ACORDAO

RMS 58726 - ACORDAO

Tendo sido noticiado o deferimento administrativo das promoções pleiteadas, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que os embargos de declaração ficam prejudicados e a petição é rejeitada, não se procedendo à reforma do acórdão recorrida nem ao julgamento de mérito.

Parties
Embargante: Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Petição rejeitada; Embargos de Declaração prejudicados por perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Estágio Probatório, Interesse De Agir, Embargos De Declaração Prejudicados
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Perda Do Objeto Estágio Probatório Interesse De Agir Embargos De Declaração Prejudicados

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Parties

Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Embargante

Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a ação judicial
  2. 2 Perda superveniente de interesse recursal e consequente prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas em casos de perda de objeto

Ratio Decidendi

Tendo sido noticiado o deferimento administrativo das promoções pleiteadas, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que os embargos de declaração ficam prejudicados e a petição é rejeitada, não se procedendo à reforma do acórdão recorrida nem ao julgamento de mérito.

Court Disposition

Petição rejeitada; Embargos de Declaração prejudicados por perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • Petição rejeitada.
  • Embargos de Declaração prejudicados por perda superveniente de interesse recursal.