RMS 65342 - DECISAO

RMS 65342 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a controvérsia versada encontra-se afetada ao rito do recurso repetitivo (Tema 1.075, REsp 1.878.849/TO), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que se observe a disciplina processual aplicável (possibilidade de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência), e porque, conforme fundamentação já adotada, foi reconhecida a ausência de ato coator em face do impedimento normativo indicado.

Parties
Impetrante: Érica de Souza Teixeira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Afetação De Recurso Repetitivo, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Mandado De Segurança Afetação De Recurso Repetitivo Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Érica de Souza Teixeira

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ato coator pela ausência de publicação/concessão de progressão funcional
  2. 2 Legalidade de impedimento à progressão funcional em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a controvérsia versada encontra-se afetada ao rito do recurso repetitivo (Tema 1.075, REsp 1.878.849/TO), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que se observe a disciplina processual aplicável (possibilidade de negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se houver divergência), e porque, conforme fundamentação já adotada, foi reconhecida a ausência de ato coator em face do impedimento normativo indicado.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se