AREsp 1746210 - DECISAO

AREsp 1746210 - DECISAO

O tema relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da Lei de Responsabilidade Fiscal foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, permitindo que este negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do pronunciamento sobre o recurso representativo
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Unicidade Recursal, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Unicidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo Do Julgamento Do Recurso Representativo (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, fundamentada em limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional por limite da Lei de Responsabilidade Fiscal foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem, permitindo que este negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e aguardo do pronunciamento sobre o recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...