AREsp 1754794 - DECISAO

AREsp 1754794 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determina-se a suspensão do processamento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, de modo a assegurar a uniformidade de decisões e possibilitar o seguimento denegado ou o reexame conforme disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Consequências processuais após publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determina-se a suspensão do processamento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, de modo a assegurar a uniformidade de decisões e possibilitar o seguimento denegado ou o reexame conforme disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso por afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.