REsp 1917852 - DECISAO

REsp 1917852 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075 - REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, com aplicação do juízo de conformação: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o apelo no tribunal de origem caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processamento sobrestado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075 - REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, com aplicação do juízo de conformação: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o apelo no tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processamento sobrestado em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Suspensão do processamento dos autos enquanto pendente o julgamento do recurso representativo (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO - Tema 1.075)