REsp 1909306 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e alegada superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento de feitos idênticos
3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), aplica-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reapreciado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso, com baixa nesta Corte

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) determinar nova exame do apelo especial pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado...