AREsp 1747454 - ACORDAO

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As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ); não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedido ao cotejo analítico exigido, manteve‑se o fundamento de inadmissão e, por aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Exigência, quando aplicada a Súmula 83/STJ, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ); não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedido ao cotejo analítico exigido, manteve‑se o fundamento de inadmissão e, por aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015), não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.