AREsp 1833755 - DECISAO

AREsp 1833755 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC) constitui óbice ao exame das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Impossibilidade de exame parcial do recurso especial enquanto perdurar controvérsia afeta pelo rito dos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação deverá o tribunal de origem, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ademais, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC) constitui óbice ao exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...