AREsp 1835078 - DECISAO

AREsp 1835078 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, adotou-se a sistemática de devolver os autos ao tribunal de origem e submetê-los a sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para o encaminhamento posterior (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência) e observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em face de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, adotou-se a sistemática de devolver os autos ao tribunal de origem e submetê-los a sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para o encaminhamento posterior (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência) e observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).