AREsp 1824400 - DECISAO

AREsp 1824400 - DECISAO

A matéria versada no agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e superados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos autos na origem
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC quanto ao encaminhamento posterior do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promovendo-se o juízo de retratação se houver divergência; ademais, nos termos do art. 1.041, §2º, a pendência do tema repetitivo constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1075).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se...