REsp 1921884 - DECISAO

REsp 1921884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, além de a decisão recorrida apoiar-se em matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; por tais razões aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Professor, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Professor Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional na carreira do magistério superior
  2. 2 Se os efeitos financeiros da progressão retroagem à data em que implementados os requisitos legais ou somente a partir da homologação da avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, além de a decisão recorrida apoiar-se em matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; por tais razões aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.