REsp 1920150 - DECISAO

REsp 1920150 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Parties
Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Administrativo: Conselho Superior de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema 1.075 (recursos Repetitivos) E Observância Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Separação Dos Poderes, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Conselho Superior de Polícia Civil

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema 1.075 (recursos Repetitivos) E Observância Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para cabimento de mandado de segurança
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o mérito de atos administrativos proferidos por órgão de cúpula

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder à retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.