PUIL 2023 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 1878849/TO), determinada a suspensão de processos sobre a mesma matéria, os autos foram devolvidos à Turma Recursal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no julgamento repetitivo, observe-se o procedimento do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Determinação De Devolução À Turma Recursal De Origem
Outcome: Determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de processos sobre a mesma matéria até decisão do julgamento repetitivo.
Legal Topics: Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação

Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Determinação De Devolução À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte; suspensão de processos sobre a mesma matéria até decisão do julgamento repetitivo.

Orders

Devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observar o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.