PUIL 2005 - DECISAO

PUIL 2005 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), impõe-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria (art. 1.037, II) e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com determinação de observância do procedimento previsto no art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009 após a publicação do acórdão proferido no julgamento coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Afectação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre O Mesmo Tema; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância do art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009 após a publicação do acórdão; suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pedidos De Uniformização
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pedidos De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Afectação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre O Mesmo Tema; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), impõe-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria (art. 1.037, II) e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com determinação de observância do procedimento previsto no art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009 após a publicação do acórdão proferido no julgamento coletivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, e a observância do art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009 após a publicação do acórdão; suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte