PUIL 2022 - DECISAO

PUIL 2022 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075, ProAfR no REsp 1878849/TO e correlatos) aplica-se a suspensão determinada pelo art. 1.037, II do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (representativo De Controvérsia) / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (representativo De Controvérsia) / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e consequente suspensão dos processos no tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075, ProAfR no REsp 1878849/TO e correlatos) aplica-se a suspensão determinada pelo art. 1.037, II do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
  • Publique-se e intimem-se.