PUIL 2013 - DECISAO

PUIL 2013 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada como representativa (Tema 1075, ProAfR no REsp 1878849/TO e conexos) e por força do regime dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037), determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Processos Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada como representativa (Tema 1075, ProAfR no REsp 1878849/TO e conexos) e por força do regime dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037), determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Publique-se e intime-se