PUIL 2069 - DECISAO

PUIL 2069 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Turma Recursal E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075); posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Turma Recursal E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial repetitivo sobre processos idênticos (suspensão e juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem o juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075); posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.