PUIL 2046 - DECISAO

PUIL 2046 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075), para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075), com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afectação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afectação De Recurso Especial Suspensão De Processos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial (recurso repetitivo) e suspensão de processos até julgamento do paradigma
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075), para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e processo mantido suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075), com posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).