PUIL 2024 - DECISAO

PUIL 2024 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075, ProAfR), impõe-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, garantindo a observância dos arts. 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-I do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (pro Af R) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (pro Af R) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos os requisitos legais, em face de restrições orçamentárias decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075, ProAfR), impõe-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, garantindo a observância dos arts. 1.036, 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-I do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo acima identificado.
  • Publique-se e intimem-se.